Ao olharmos para a nova reforma tributária, imediatamente percebemos que dois regimes diferenciados ganham destaque na Lei Complementar 214: o regime vinculado ao ProUni e o regime automotivo da CBS. Em nossa avaliação aqui na Evollux Tax Technology, compreender como eles funcionam é um passo essencial para quem atua com direito, contabilidade ou gestão tributária e busca oportunidades e riscos nessa nova configuração.
Os dois regimes especiais da CBS: ProUni e automotivo
A Lei Complementar 214, responsável por implementar a CBS, trouxe duas exceções expressivas. O primeiro deles está vinculado ao ProUni, programa nacional já conhecido por conceder bolsas de estudo para alunos carentes em instituições privadas.
Essa regra foi pensada justamente para garantir que empreendimentos de educação filantrópica possam continuar seu papel social. O regime aplicado ao ProUni prevê a concessão de alíquota zero sobre suas operações a partir de 2027, permitindo que toda a economia gerada se transforme em novas bolsas para estudantes em situação de vulnerabilidade.
O regime automotivo, por sua vez, reforça uma postura histórica do Brasil: incentivar e descentralizar a indústria automobilística, levando desenvolvimento a regiões fora do eixo Sul-Sudeste. E é justamente nele que vamos nos aprofundar agora.
O que é o regime automotivo da CBS e por que ele existe?
O chamado regime automotivo da CBS tem suas bases nos artigos 11C da Lei 9440 de 1997 e na Lei 9826 de 1999. Em resumo:
- A Lei 9440/1997 concede crédito presumido do IPI para promover a instalação de empresas automobilísticas em regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- A Lei 9826/1999 permite creditamento de CBS sobre insumos e equipamentos, funcionando também como uma política de incentivo fiscal às montadoras.
Essas medidas nasceram da necessidade de distribuir o crescimento industrial pelo país e evitar concentração nos grandes centros tradicionais. É uma política pública que não mira apenas o faturamento das empresas, mas busca aumentar empregos, fortalecer cadeias produtivas regionais e equilibrar oportunidades sociais.
Impactos econômicos e sociais do setor automotivo
Nossos estudos mostram que a indústria automotiva é responsável por aproximadamente 20% de toda a produção da indústria de transformação do Brasil, empregando diretamente 130 mil pessoas e, de modo indireto, até 1,2 milhão em toda a cadeia de fornecedores, logísticas, concessionárias e serviços automotivos.
Esses números ajudam a entender por que o Estado consome tempo e energia desenhando mecanismos específicos para o setor. Vemos na prática como o automotivo movimenta outras áreas e potencializa o desenvolvimento regional a partir de uma grande empresa âncora. Ao mesmo tempo, criam-se oportunidades para pequenas e médias empresas.
Quais as novidades do regime automotivo na reforma tributária?
A reforma trouxe inovações importantes, tanto para o caixa das empresas beneficiadas quanto para o desenho de incentivos sociais e ambientais:
- Adoção de uma “escadinha” de redução dos benefícios fiscais: a alíquota diferenciada do regime começa em 11,60 e desce gradativamente até 8,70 até 2032, evitando mudanças bruscas e dando previsibilidade para o setor se planejar.
- Prorrogação dos benefícios regionais até 2032, assegurando tempo suficiente para consolidação de cadeias produtivas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Exigência de que empresas beneficiárias invistam obrigatoriamente em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em valores proporcionais ao benefício fiscal usufruído.
- Inclusão de exigências ambientais, com destaque para incentivos a veículos elétricos e biocombustíveis como meio de fomentar a descarbonização.
A transição energética ganha força com o regime automotivo da CBS.
Incentivos fiscais ligados à inovação, sustentabilidade e fortalecimento da cadeia nacional
Uma diferença marcante que observamos nessa nova rodada de incentivos é que a manutenção do benefício está vinculada a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Ou seja, não basta mais instalar uma fábrica e produzir: é preciso investir, criar conhecimento e colaborar para um ecossistema nacional de inovação.
Isso fortalece não só grandes montadoras, mas pequenas fábricas de autopeças, universidades e centros tecnológicos locais. E, claro, impacta a geração de empregos de maior qualidade em áreas antes pouco acessadas pelas indústrias de ponta.
No âmbito da sustentabilidade, os critérios para concessão dos incentivos envolvem aumento da produção de veículos elétricos, híbridos e movidos a biocombustíveis. São aspectos acompanhados de perto por estudos sobre os desafios para consolidação dos veículos elétricos no Brasil, que apontam inclusive redução estimada entre 1,5% e 10,9% no preço final dos veículos populares vendidos com apoio de incentivos fiscais (análise do IPEA sobre políticas de incentivo a veículos elétricos e populares).
IPI seletivo: tributos que também incentivam práticas ambientais
A maior inovação da política fiscal para o setor talvez esteja na criação do chamado IPI seletivo. Nossas análises evidenciam que a tributação agora passa a ser diferenciada de acordo com critérios de eficiência energética, reciclabilidade do veículo e presença efetiva de tecnologias limpas.
Ou seja, o benefício fiscal não é mais concedido de modo uniforme. Quanto maior o avanço ambiental e tecnológico, maior o incentivo. Isso orienta investimentos na direção que o mundo todo está buscando: uma indústria mais limpa e menos poluente.
Como os incentivos fortalecem a sociedade e a indústria nacional
Agora, olhando para além das empresas, enxergamos efeitos sociais tangíveis:
- Geração e manutenção de empregos qualificados nas regiões incentivadas, combatendo a desigualdade regional.
- Dinâmica de crescimento em municípios menos desenvolvidos, criando polos tecnológicos e industriais fora dos grandes centros.
- Promoção de um ambiente de inovação contínua, que transborda inclusive para outras áreas da economia.
- Redução do impacto ambiental da mobilidade urbana, conforme a indústria avança para novas soluções energéticas e ecológicas.
Esses tópicos são detalhados inclusive em guias práticos de gestão tributária para advogados e contadores e em análises mais aprofundadas sobre reforma tributária e seus reflexos no compliance e na gestão fiscal das empresas.
Benefício fiscal é política pública com um objetivo: desenvolver o Brasil sustentável.
O papel de processos automatizados e inteligência tributária
Em nossa experiência, mapear incentivos, calcular créditos e cumprir obrigações acessórias são trabalhos complexos que exigem conhecimento técnico e tecnologia de ponta. É nesse ponto que soluções como a Evollux Tax Technology contribuem para o sucesso do regime – automatizando, auditando e processando grandes bases de dados fiscais, facilitando a busca por oportunidades tributárias e diminuindo os riscos de não conformidade.
Este movimento de automação e uso de inteligência artificial para controle e gestão dos benefícios fiscais pode ser aprofundado em materiais como o guia prático de automação tributária.
Conclusão
O novo regime automotivo da CBS não representa apenas uma política de incentivos focada em tributos. Ele é parte de um projeto estrutural de longo prazo para a indústria brasileira. Estimula o desenvolvimento regional, cria empregos qualificados, atrai investimentos em P&D e, de forma inédita, vincula benefícios ao avanço ambiental e tecnológico.
Na Evollux Tax Technology, acreditamos que a melhor forma de aproveitar as oportunidades e evitar riscos desse novo cenário é investir em soluções inteligentes para a gestão dos dados tributários e mapeamento dos benefícios. Interessado em saber como automatizar esses processos com segurança e inovação? Conheça nossos serviços e descubra como conectar conformidade, tecnologia e progresso social para sua empresa voar mais alto.
Perguntas frequentes sobre o regime automotivo da CBS
O que é o regime automotivo da CBS?
O regime automotivo da CBS é um conjunto de regras diferenciadas para a tributação das empresas do setor automotivo, oferecendo benefícios fiscais atrelados à produção, pesquisa, inovação e sustentabilidade. Ele incentiva o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, buscando descentralizar e fortalecer a indústria nacional.
Quais incentivos o regime automotivo oferece?
O principal incentivo é o crédito presumido para ressarcir parte do IPI e compensação sobre insumos e equipamentos, além da aplicação de alíquotas diferenciadas da CBS que vão diminuindo gradualmente até 2032. O regime atual incentiva ainda investimentos obrigatórios em P&D e práticas sustentáveis, premiando empresas que apostam em veículos com motores elétricos, híbridos e biocombustíveis.
Como o regime automotivo impacta a sociedade?
O regime gera empregos qualificados, impulsiona o desenvolvimento de regiões menos industrializadas e promove o avanço tecnológico do país. Por exigir investimentos em pesquisa, inovação e sustentabilidade, também contribui para o meio ambiente, reduzindo a emissão de poluentes e estimulando novas formas de mobilidade urbana.
Quais empresas podem participar do regime?
Empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que atendam aos requisitos legais de investimento e produção previstos pelas leis setoriais e pela nova legislação da CBS, podem aderir ao regime. A participação depende do cumprimento de obrigações fiscais, técnicas e ambientais.
Vale a pena aderir ao regime automotivo?
Para empresas do setor automotivo situadas nas regiões beneficiadas que consigam investir em pesquisa, inovação e práticas sustentáveis, o regime pode trazer grande economia tributária, alongamento de prazos para adaptação e vantagens competitivas no mercado nacional. O aconselhamento técnico e o uso de tecnologia, como soluções da Evollux Tax Technology, são fundamentais para maximizar os resultados e garantir plena conformidade.
